0071144 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - De acordo com o disposto no artigo 1 do DL n. 126/89 de 15 de Abril, a empresa União de Bancos Portugueses passou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos. II - Assim, não são de declarar amnistiados, ao abrigo do disposto na alínea ii do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, as infracções cometidas pelos trabalhadores ao serviço daquela empresa.