0092192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0092192
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Notificação para preferência, Emparcelamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016333
Nr Documento: RL199506220092192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/853f7b4381261b338025680300040b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092192.78
Sumário
Havendo mais que um titular do direito de preferência no caso de venda já efectuada, qualquer deles pode propor imediatamente a acção de preferência, sem ter usado o processo especial a que se refere o artigo 1465 do Código do Processo Civil. Este processo especial só é necessário se o requerente quer ter a certeza de poder propor aquela acção sem correr o risco de vir a ser preterido por um concorrente. A política legislativa que subjaz ao Decreto-Lei n. 384/88, de 25-10 é a do emparcelamento, com ela se promovendo a eliminação para concentração sucessiva e possível de pequenas parcelas rústicas que não acolhem as novas e mais rentáveis tecnologias agrícolas, suportando antes, e mal, esforços familiares sofridos de modo ancestral, por regra.