9830746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830746
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Qualificação, Elementos essenciais do negócio, Actividade industrial, Mudança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023932
Nr Documento: RP199806259830746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83e8769444ea91d28025686b00671e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830746.F1
Sumário
Pelo simples facto de se ter provado que em determinado estabelecimento industrial se exercia a actividade de serração de madeiras e carpintaria industrial e que, após o contrato de locação desse estabelecimento, a actividade nele exercida é o fabrico e comercialização de embalagens diversas, não pode afirmar-se que lhe foi dado destino diferente. Requisito do contrato de cessão de exploração de estabelecimento é a onerosidade da transferência, de modo algum sendo índice da sua transferência em arrendamento a mera circunstância de a contrapartida remuneratória ser actualizada com o decurso do tempo ou de as partes a apelidarem de renda.