99A871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A871
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Impugnação, Direito à indemnização, Facto ilícito, Crime, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039784
Nr Documento: SJ200001110008711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/300bf0d4515eb95a8025691a003919d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A871.DB
Sumário
Não tendo havido reclamação da especificação e/ou questionário, não se pode impugnar, para a Relação, a fixação da matéria de facto, pois impugnável é o despacho proferido sobre aquelas. A lei penal portuguesa não previa nem prevê o crime de abuso de confiança de uso, mas, a partir de 1982, passou a prever o de infidelidade administrativa, o qual não é um crime de abuso de confiança privilegiado mas um crime autónomo. Excepcionando o réu a prescrição do direito em acção em que o autor pretende ser indemnizado por dano causado por facto ilícito daquele e que configura crime, há que averiguar qual o prazo fixado na lei penal.