0004344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004344
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Família, União de facto, Pensão por morte, Interpretação da lei, Direito a pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRL00001631
Nr Documento: RL199601310004344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef32e0612fa9c9908025680300056712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004344.7D
Sumário
A Base XIX da LAT (Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), com a redacção introduzida pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, concede pensões por morte de sinistrados em acidentes de trabalho, ou doenças profissionais, unicamente, aos familiares das vítimas, nela designados e nas condições aí previstas. Não tem direito a receber pensão, nos termos da alínea a) do n. 1 da Base XIX, a pessoa que tenha convivido maritalmente, em união de facto, com a vítima de acidente de trabalho mortal, mesmo que essa convivência se verifique no momento da morte do sinistrado, e (ou) decorra há mais de três anos. Não há qualquer lacuna na Base XIX da LAT, a integrar por via de interpretação analógica, relativa à não previsão de pensão a favor de pessoa que tenha convivido maritalmente, em união de facto, com a vítima de acidente de trabalho mortal ou de doença profissional.