Quando foi proferido o acórdão 0033562?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Recurso, Alegações, Conclusões

Desatendida a questão prévia. Nas alegações de recurso do apelante, em recurso para a Relação, não é preciso invocar a norma jurídica violada.

Acórdão

Nas alegações de recurso do apelante, em recurso para a Relação, não é preciso invocar a norma jurídica violada.

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