025502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025502
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Tribunal central administrativo, Grau de jurisdição, Não tomar conhecimento
Recorrente: Caetano , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055930
Nr Documento: SA220010509025502
Data de Entrada: 27/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac102ba747c0603680256a81002c25e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025502.FE
Sumário
Das decisões do TCA proferidas em segundo grau de jurisdição, nos termos dos arts. 41º nº 1 al. a) e 42º nº 1 al. a) do ETAF, não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art. 32º nº 1 al. a) do mesmo ETAF), todos na redacção introduzida pelo DL nº 229/96, de 29.11. Este diploma legal, que extinguiu o 3º grau de jurisdição no contencioso tributário, logra aplicação a todos os processos instaurados depois da sua entrada em vigor que se verificou ocorrer em 15.07.1997, por força da Portaria nº 298/97, de 18.06, que, nessa data, declarou instalado e em início de funcionamento aquele Tribunal Central Administrativo.