97A817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A817
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Alegações, Falta, Efeitos, Fotocópia autenticada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033659
Nr Documento: SJ199712030008171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e9973d56aac96ef802568fc003ba64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A817.7E
Sumário
Há falta de alegações se o recorrente se limita a apresentar o que denomina de "conclusões". Por força do disposto no artigo 690 n. 1 do CPC67, as alegações têm de se dirigir à decisão de que se recorre. A falta de alegações é caracterizada não apenas pela sua ausência (lado formal), mas também pela falta de objecto (lado substantivo), i.e., por não se reportarem ao objecto que lhes é prescrito. Na falta de alegações o recurso é julgado deserto (artigos 292 n. 1 e 690 n. 2 do CPC67). Força probatória e força executiva não são expressões sinónimas, por isso que a fotocópia autenticada de um cheque, provando a sua existência mas não a sua posse, condição indispensável ao exercício do direito, não constitui título executivo.