039386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039386
Acórdão
Descritores: Estupro, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011385
Nr Documento: SJ198802240393862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6da36ef73b31fd48802568fc003ba8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039386.B9
Sumário
Só é da competência do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista aplicar o direito aos factos, entretanto apurados pelas instâncias, excepção feita as provas vinculadas que implicam então, questões de direito. A questão da suficiência ou insuficiência da prova é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Também não é lícito, ao Supremo Tribunal de Justiça, exercer censura sobre a forma como as instâncias utilizam os meios de prova para atingirem a decisão sobre matéria de facto, nem usar dos poderes referidos no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, que é da exclusiva competência das Relações. Face à matéria de facto apurada, a qualificação jurídica feita no acordão recorrido mostra-se devidamente enquadrada na disposição do artigo 204 do Código Penal, ressalvando-se, porém, o critério de benevolência usado na medida da pena, cujo agravamento não é autorizado pelo preceituado no artigo 667 do Código de Processo Penal.