001787 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que uma prestação faça parte da remuneração e necessario que ela seja obrigatoria, ficando, pois, de lado as meras liberalidades, de "animus donandi", nomeadamente a titulo de "recompensa" ou "premio".

Não se provando que a atribuição de automovel ao trabalhador resultasse de qualquer clausula contratual, fica por demonstrar a sua obrigatoriedade, não podendo concluir-se que faça parte da remuneração.

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