007500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Expropriado um terreno por utilidade pública o cálculo da indemnização não deve obedecer à lei vigente à data das alienações das faixas adjacentes incluídas na expropriação. II - O direito reconhecido ao expropriado de partilhar nessa mais valia nasce do próprio acto expropriativo de tais faixas, embora dependa a sua concretização do facto da venda ulterior. III - O artigo 2 do Decreto n. 902, de 30 de Setembro de 1914, é um preceito integrador da norma reguladora da indemnização, deixando-a sem ela vários expropriados, nos casos em que não houvesse alienação onerosa posterior ao acto de expropriação.*