0008084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0008084
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato misto, Despedimento com justa causa, Acção prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024157
Nr Documento: RL197901090008084
Referência Publicação: CJ 1979 PAG73
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/611f99d420f5fbed8025680300037d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0008084.F3
Sumário
Há nexo de prejudicialidade entre uma acção de reivindicação de um andar ocupado por um porteiro, despedido por justa causa, e a acção do tribunal de trabalho tendente a impugnar esse despedimento; No entanto, a suspensão da acção de reivindicação não pode ser ordenada ao abrigo do artigo 279, n. 1, 1 parte, do Código de Processo Civil, se, nessa altura, a petição inicial ainda não tiver entrado na secretaria do tribunal de trabalho, apesar de já ter realizado a tentativa de concicliação prevista no artigo 50 do Código de Processo do Trabalho; O facto de a decisão da causa depender do julgamento de uma outra, ainda não proposta, não constitui fundamento de suspensão da instância nos termos do artigo 279, n. 1, 2 parte, do Código de Processo Civil; O artigo 97 do Código de Processo Civil não se aplica quando a questão prejudicial é da competência dos tribunais de trabalho.