9921438 - Tribunal da Relação do Porto

I - É ineficaz, em relação à execução, o arrendamento de imóvel contratado pelo executado posteriormente à sua penhora e registo. II - A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa, incluindo o direito de a reivindicar. III - A ocupação ilegítima de imóvel é normalmente causa de prejuízos e geradora de correspondente obrigação de indemnizar. IV - São pressupostos do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito e o fundado receio de lesão, grave e dificilmente reparável.