001495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juris tantum (artigo 350, n. 2, do Codigo Civil), a presunção estabelecida no paragrafo 2 do artigo 2 do Codigo da Sisa. II - Tal presunção assenta num ajuste de revenda entre o promitente comprador e a pessoa que veio a figurar na escritura como comprador, pelo que, provada a inexistencia desse ajustamento, deixa de funcionar a presunção.