0007242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0007242
Acórdão
Descritores: Execução, Obrigação ilíquida, Liquidação, Liquidação prévia, Liquidação em execução, Reclamação da conta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011590
Nr Documento: RL199710160007242
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG221. ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4e227bdad02557802568030004efc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007242.96
Sumário
A liquidação em sentido estrito emprega-se quando é a própria obrigação que é ilíquida, não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético; e consubstancia em processo declarativo, (o executado é citado para contestar). Tendo a quantia exequenda sido elaborada nos termos do art. 805 do CPC - conta - liquidação - o executado se não aceitar tal liquidação feita pelo exequente, pode deduzir a sua oposição a esse quantitativo por embargos ou por agravo. Não pode é contestar pois que, a liquidação feita ao abrigo do art. 805 não tem autonomia processual relativamente à execução, e o processo de execução não comporta este tipo de defesa. Tendo sido proferido despacho de citação e não tendo havido oposição, está vedado ao Tribunal mandar proceder à liquidação por forma diferente da indicada no requerimento inicial.