021094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021094
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Repetição de citação, Nulidade, Acto nulo
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00049552
Nr Documento: SA219980520021094
Data de Entrada: 02/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dc7872ffbba237b802568fc0039c09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021094.C7
Sumário
A lei processual não permite duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo, para os termos da execução; Num caso desses, e segundo citação é um acto que a lei não admite e que pode ter influência na decisão da causa, por poder abrir novamente a via judiciária; Se forem feitas duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo e para o mesmo efeito, vale a citação que foi feita em primeiro lugar; Se a via judiciária se tiver aberto com a primeira citação e fechado por falta de oposição à execução fiscal dentro do prazo legal, essa via não se pode abrir de novo em virtude de uma citação nova, feita sem base legal; Tendo precludido o direito de deduzir oposição por se ter esgotado o prazo legal para o efeito, em homenagem ao princípio da eventualidade ou de preclusão não pode começar a correr novamente esse prazo, por efeito de um erro na Administração Fiscal que fez uma nova citação, acto que a lei não permite. Esta doutrina colhe-se do espírito dos arts. 201, n. 1, 208, 198, n. 3, e 675, n. 2, do CPC.