Repetição de citação - Jurisprudência Portuguesa

I - A Administração Tributária pode corrigir os vícios que enfermam os actos que pratica em sede de execução fiscal, repetindo a citação de molde a efectuar uma citação válida e eficaz. II -...

I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é...

I- Uma vez chamado à lide executiva, a citação deixa de ser o instrumento processual adequado a dar conhecimento ao executado de quaisquer factos relevantes que ocorram na respectiva tramitação. II-...

I – Citado regularmente o executado, dispunha este do respectivo prazo legal para se opor à execução. II – Pelo que, decorrido tal prazo, fica precludido o direito de o executado se opor à...

I - A lei processual não permite duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo, para os termos da execução; II - Num caso desses, e segundo citação é um acto que a lei não admite e que pode ter...