024865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024865
Acórdão
Descritores: Caducidade de autorização legislativa, Inexistência jurídica, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Barbosa , Fernanda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054728
Nr Documento: SA220001031024865
Data de Entrada: 23/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda6272d465c031f80256b5200397a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024865.33
Sumário
Com a aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei autorizado este "existe", pelo que a falta de promulgação a de referenda desse diploma dentro do prazo de duração de autorização legislativa já não implicam a sua inexistência jurídica, nos termos dos art.ºs 137º e 143º, n.º 2 da Constituição da República.