Caducidade de autorização legislativa - Jurisprudência Portuguesa

Com a aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei autorizado este "existe", pelo que a falta de promulgação a de referenda desse diploma dentro do prazo de duração de autorização legislativa já...

I - A autorização legislativa constante das alíneas a) e b) do n. 1 do art. 5 da Lei n. 2/92, ao abrigo da qual foi publicado o DL n. 247/92, de 7 de Novembro, tem uma duração determinada, ainda que...

I - Os Decretos-Leis somente têm existência jurídica após promulgação e referenda (arts. 140 e 143 n. 2, da Constituição da República). II - A data a ter em conta para efeitos de caducidade das...

I - A autorização legislativa contida no art. 64, n. 1, da Lei 2-B/85, de 28/02, caducou em 31 de Dezembro de 1985. II - Este Decreto-Lei 75-C/86, de 23 de Abril, é inconstitucional por violação do...

I - Não cominando a lei de autorização legislativa - Lei Orçamental n. 2/92 de 2/3 - no seu art. 5, um prazo pré- -fixo de duração, há que considerar que a mesma contemplou, de modo implícito, uma...

I - O Dec. Regulamentar 76/80, de 3/12, foi publicado ao abrigo do artigo 5, n. 1 do DL n. 191-D/79, de 25/6, que aprovou o Estatuto Disciplinar vigente até a publicação do DL 24/84, de 16/1, que...

I - A exigência constante do n. 2 do art. 168 da C.R.P., consistente nas autorizações legislativas definem a sua duração, não obsta a que se considerem válidas as autorizações sem prazo expresso...

I - A exigência constante do n. 2 do art. 168 da CRP, consistente em as autorizações legislativas definirem a sua duração, não obsta a que se considerem válidas as autorizações legislativas...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade abstracta da dívida exequenda prevista no art. 176, alínea a), do CPCI - v....

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos arts. 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1,...