072732 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Ordem dos Advogados não e uma associação sindical, mas antes uma pessoa colectiva de direito publico. II - Não contrariam a Constituição da Republica as disposições legais que obrigam os advogados a inscreverem-se na Ordem dos Advogados e a pagarem as respectivas quotizações. III - O pedido de devolução de uma multa aplicada pela Ordem dos Advogados improcede desde logo por falta de indicação da causa de pedir, no caso de se não identificar concretamente a decisão que tenha aplicado a multa.