046021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 046021
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Nulidade, Anulabilidade, Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060990
Nr Documento: SA120040218046021
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfcec66d8685015f80256e4d0052b017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:046021.AE
Sumário
Não consubstancia vício gerador de nulidade por eventual violação do artº 62° n° 2 da CRP , o despacho ministerial que, no âmbito da Reforma Agrária, fixou a cada um dos recorrentes uma determinada indemnização pela privação temporária do uso e fruição de um prédio de que eram comproprietários, nomeadamente por tal disposição não ser aplicável a esse tipo de indemnizações mas sim o disposto no art° 94° da CRP que remete para a lei ordinária os termos em que nessa situação a fixação da indemnização deve ser feita. Os recursos contenciosos de actos expressos anuláveis, caso o recorrente resida no continente, são interpostos no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, prazo esse que tem natureza substantiva, sendo-lhe inaplicável o disposto no artº 145° do CPC (artº 28° da LPTA, 29º n° 1 e 279° do Cód. Civil). Não sofrendo o acto administrativo contenciosamente impugnado do vício gerador de nulidade que lhe foi apontado, terminando o prazo para a interposição do recurso contencioso no dia 15.09.98 (1º dia útil após férias judiciais), tendo a petição inicial sido apresentada no Tribunal em 17.09.98, daí a extemporaneidade do recurso no que respeita à arguição dos restantes vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado passíveis de determinar a sua anulabilidade, vícios esses que, atenta a sua extemporânea arguição, deles se não pode tomar conhecimento.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A...; ...; ...; e ..., id. a fls. 2, em petição que dirigiram ao TCA, interpõem recurso contencioso de anulação dos despachos do SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, datados respectivamente de 30.03.98 e 16.06.98, que fixaram a indemnização definitiva devida aos proprietários a título de privação temporária do uso e fruição do aludido prédio, ocupado por uma cooperativa agrícola antes da expropriação. Dizem em síntese: Que foram comproprietários, em partes iguais, de um prédio rústico denominado ..., com a área de 198,856 hectares, que foi dado de arrendamento, mediante contrato celebrado por prazo de 6 anos, com início em 31.08.70 e renda anual de 20.000$00. Esse prédio foi ocupado por uma cooperativa no dia 24.10.75, e expropriado pela Portaria nº 795/76, de 6 de Agosto. Pelos despachos recorridos foi fixada como valor da indemnização o montante de 16.603$00 per capita, que corresponde à renda anual multiplicada pelo período de duração da privação do uso e fruição do prédio (3,3 anos). Ora os recorrentes têm o direito a ser indemnizados pelo valor das rendas não recebidas por força da privação do uso e fruição resultante da ocupação e expropriação do prédio rústico de que eram comproprietários com a actualização daqueles valores com referência à data do efectivo e integral pagamento das indemnizações e de acordo com os índices oficiais do INE. Pelo que a indemnização que lhes foi fixada através dos despachos impugnados é muito inferior àquela a que têm direito, padecendo os actos recorridos de violação de lei: violação do disposto no artº 62º nº 2 da CRP, por a indemnização fixada não constituir justa indemnização. A admitir que a Portaria nº 197-A/91, de 17 de Março não prevê a actualização daqueles valores mas sim, no caso de capital de exploração expropriado, estar-se-ia perante grosseira violação do princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei (artº 13º da CRP). Pelo que os actos recorridos devem ser anulados com fundamento em violação de lei (artº 62º nº 2 e 13º da CRP). 2 – Respondendo, além de invocar a incompetência do TCA para conhecimento do recurso (questão essa já decidida por Acórdão do TCA nos termos de fls. 72/73), diz em síntese o Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas: O presente recurso foi apresentado a 17.09.98 quando, atentas as datas de notificação dos despachos recorridos (09.07.98 para todos os recorrentes conforme consta do aviso de recepção juntos com a petição de recurso) o prazo para interposição do recurso terminava no dia 15.09.98 (1º dia útil após férias judiciais). Sendo assim o recurso terá que ser rejeitado por extemporâneo. Quanto ao mérito do recurso, deve ao mesmo ser negado provimento já que o despacho sob recurso se limita a cumprir os preceitos legais aplicáveis, não sendo por isso passível de censura. 3 – Respondendo à suscitada questão, alegam os recorrentes que o recurso não é extemporâneo pelas seguintes razões: - O artº 145º nºs 4 e 5 do CPC prevê a possibilidade da prática de actos até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo. A petição de recurso foi entregue no segundo dia útil após o termo do prazo. Em consequência o recurso está em tempo. O acto recorrido violou o conteúdo essencial do direito fundamental previsto no artº 62º nº 2 da Constituição, direito esse análogo aos direitos fundamentais, sofrendo os actos impugnados de nulidade, por força do artº 133º nº 2/d) do CPA. E, sendo a nulidade invocada a todo o tempo, também por esta via o recurso é tempestivo. 4 – Por despacho de fls. 83, ao abrigo do disposto no artº 9º/1/c) da LPTA, foi relegado o conhecimento da suscitada questão para ulterior momento. 5 – Em alegações o recorrente formulou as seguintes CONCLUSÕES: I – Os actos recorridos são nulos por força do disposto no artº 133º nº 2, al. d) do CPA, porquanto a indemnização fixada viola o disposto no artº 62º da CRP. II – Tais actos violam o núcleo fundamental daquele direito fundamental. III – O artº 62º nº 2 da CRP é um direito análogo aos direitos fundamentais, sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, previstos nos artº 17º e sgs. da CRP. IV – Tal artº é de aplicação imediata, vincula entidades públicas e privadas e a sua violação acarreta o dever de indemnizar por parte do Estado e entidades públicas (artº 22º da CRP). V – Os critérios legais nos quais se basearam os actos recorridos têm de ser interpretados de acordo com o artº 62º da CRP. VI – Os valores indemnizatórios fixados pelos actos recorridos não constituem justa indemnização. VII – Os recorrentes têm o direito de receber uma indemnização por rendas que deixaram de perceber. VIII – Receber uma indemnização por perda de rendas a preços de 1979 (data em que cessaram os factos geradores do dever de indemnizar, não constitui manifestamente justa indemnização. IX – A preços correntes de Setembro de 1997, a actualização monetária das rendas que os recorrentes deixaram de perceber é de 14,6 vezes. X – De acordo com o índice de preços, por referência ao mês de Setembro de 1997, o valor actualizado dos montantes de rendas é de 242.788$70 por recorrente. XI – Na falta de critérios legais que constituam justa indemnização, haverá que suprir-se esta insuficiência, por referência ao artº 62º nº 2 da CRP. XII – O único critério, atendendo a que nos encontramos perante indemnização por perda de quantias pecuniárias, que se pode considerar justo, é o da actualização monetária, através da correcção pelo índice de preços no consumidor, calculado pelo INE. XIII – devem os actos recorridos ser declarados nulos e em conformidade determinar este Venerando Tribunal qual o montante justo da indemnização a atribuir aos recorrentes. XIV – O artº 3º da Portaria nº 197-A/91, de 17 de Março é inconstitucional por violação do disposto no artº 13º da Lei Fundamental por ter previsto um mecanismo de actualização de valores indemnizatórios para certos casos, mas não o ter previsto para o caso das rendas não percebidas, criando uma manifesta e totalmente infundada situação de desigualdade para os titulares do direito a indemnização nestes casos. XV – Os números 1 e 4 do artº 14º do DL 199/88, de 31 de Maio são inconstitucionais por violação do disposto no artº 62º nº 2 da CRP, atendendo a que não prevêem qualquer tipo de actualização para o valor de indemnização por perda do recebimento das rendas, limitando-se a prever que o mesmo corresponde tão-somente ao valor (nominal) das rendas não recebidas. XVI – O artº 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro é inconstitucional por violação do mesmo princípio. 6 – Contra-alegando a entidade recorrida mantém a posição anteriormente assumida na resposta, formulando para tanto as seguintes CONCLUSÕES: I – O presente recurso é intempestivo, pois foi apresentado a 17.09.98, quando o prazo terminava a 10.09.98, o que protelava a sua apresentação para 15.09.98, uma vez que terminava em férias judiciais, isto tendo presente que os despachos recorridos foram notificados aos recorrentes em 09.07.98, e atendendo ao disposto no artº 28º nº 1 nº 2 da LPTA e 144º e 145º do CPC. II – O despacho recorrido, mesmo que fosse procedente a sua violação do artº 14º nº 4 do DL 199/98, na redacção dada pelo DL 38/95, de 14/02, que visa dar a aplicação ao princípio da justa indemnização consagrado no artº 62º nº 2 da Constituição, seria anulável e não nulo, pois o erro na interpretação da lei, inquina o acto de vício de violação de lei, que gera a anulabilidade do acto e não a sua nulidade. III – O despacho recorrido faz correcta aplicação do critério fixado no referido artº 14º nº 4, ao fixar a indemnização dos recorrentes no valor igual ao produto da renda em vigor à data da ocupação pelo período em que se manteve a expropriação, pois a perda das rendas é o único prejuízo sofrido pelo proprietário cujos prédios se encontravam arrendados à data da expropriação. IV – O despacho recorrido fez correcta aplicação da lei e eventual erro na sua interpretação, mesmo que existisse, o que se não aceita, não foi arguido em tempo. Termos em que deve ser rejeitado o recurso por intempestividade na sua apresentação ou, se assim se não entender, deve ser-lhe negado provimento, por serem improcedentes os vícios imputados ao acto recorrido. 7 – O M.º P.º emitiu parecer a fls. 120/122 que se reproduz, no sentido de que os actos contenciosamente impugnados não estão inquinados de nulidade. E, tendo o recurso dado entrada no Tribunal dois dias depois do prazo fixado no artº 28º nº 1/a) da LPTA conjugado com o artº 279º do Cód. Civil é o mesmo extemporâneo, devendo por isso ser rejeitado. + Cumpre decidir: + 8 – MATÉRIA DE FACTO: Com interesse para decisão, resulta dos autos o seguinte: A - No procedimento que correu seus termos na Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo do MADRP, foram elaboradas a 18 de Setembro de 1997 as informações “nº 492/97 a 495/97” relativamente à “indemnização definitiva” a fixar a cada um dos recorrentes na sequência “da ocupação do prédio denominado Serra ...” de que os recorrentes eram comproprietários à data da sua ocupação. Nela se referia, além do mais o seguinte: “Termos em que se propõe que a indemnização a pagar ao epigrafado tenha por base o disposto no artº 5º do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 38/95, de 14/02, que indica o modo como deve ser calculada a indemnização a pagar aos lesados pela privação temporária do uso e fruição prevista na al. c) do nº 1 do artº 3º do DL 199/88, no caso de devolução de bens em momento anterior à sua ocupação. Indemnização que corresponde ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o epigrafado esteve privado do seu uso e fruição, atendendo à repartição desse rendimento, nos termos do nº 4 do artº 14º do já citado DL nº 199/88... Apurados os valores em causa, é proposta, nos termos do nº 2 do artº 8º do DL 199/88... a fixação de uma indemnização definitiva no valor de 16.603$00, conforme... Termos em que se propõe que a presente proposta de decisão, seja levada ao conhecimento dos interessados, mediante a notificação a que se refere o artº 8º nº 1 da Portaria nº 197-A/95, para dela reclamarem...” - (fls. 27 a 38 dos autos cujo conteúdo se reproduz). B – Os recorrentes deduziram reclamação ao valor da indemnização proposto, requerendo “seja atribuído a cada reclamante o montante de indemnização pelo valor de 242.786$30” – doc. de fls. 39/41 cujo conteúdo se reproduz. C - Na Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo do MADRP foram então produzidas, a 19 de Novembro de 1997. as informações n.º 846/97; 851/97; 852/97 e 853/97, constantes de fls. 14 a 25 cujo conteúdo se reproduz e onde se concluía nos seguintes termos: “(...) A matéria referente às indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, é regulada pelo DL nº 199/88, de 31/05, com as alterações introduzidas pelo DL nº 199/91, de 29 de Maio, DL nº 38/95, de 14/02 e pela Portaria nº 197-A/91, de 17 de Março e não de acordo com a tabela de actualizações do Índice de Preços ao Consumidor... De facto, as alíneas a), b) e c) do artº 3º da referida Portaria prevêem a actualização de valores no que respeita ao capital de exploração não devolvido, porém, no que concerne às rendas devidas o legislador não previu qualquer actualização.... Porquanto o legislador quis tratar de forma diferente e como tal utilizou dois critérios distintos para cada uma das situações. Assim, calculado que foi, o valor da indemnização definitiva ilíquida de 16.603$00, acrescendo juros, nos termos do DL 213/79, de 14/7. (....) Nestes termos, deve o processo subir a despacho definitivo de S. Ex.as o Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas”. D – Nas informações a que se alude em C) o Secretário de Estado do Tesouro das Finanças, em 16.06.98, e o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em 30.03.98, proferiram o seguinte despacho: “Concordo”. E – Os despachos a que se alude em D) foram notificados a todos os recorrentes conforme consta do aviso de recepção juntos com a petição de recurso, no dia 09.07.98. F – O presente recurso foi apresentado no TCA em 17.09.98 nos termos do carimbo aposto na petição de recurso. + 9 – DIREITO: a) - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: Na resposta veio a entidade recorrida invocar a extemporaneidade na interposição do recurso, argumentando para o efeito ter o mesmo sido apresentado em 17.09.98 quando, atentas as datas de notificação dos despachos recorridos (09.07.98 para todos os recorrentes), o prazo para a sua interposição terminava no dia 15.09.98 (1º dia útil após férias judiciais). E, sendo assim, o recurso terá que ser rejeitado por extemporâneo. Opondo-se à procedência da suscitada questão argumentam os recorrentes que o recurso não é extemporâneo por duas ordens de razões, a saber: - O artº 145º nº 4 e 5 do CPC prevê a possibilidade da prática de actos até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo. A petição de recurso foi entregue no segundo dia útil após o termo do prazo. Em consequência o recurso está em tempo. O acto recorrido violou o conteúdo essencial do direito fundamental previsto no artº 62º nº 2 da Constituição, direito esse análogo aos direitos fundamentais, sofrendo os actos impugnados de nulidade por força do artº 133º nº 2/d) do CPA. E, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, também por esta via o recurso é tempestivo. Cumpre assim e prioritariamente decidir a suscitada questão já que a sua procedência obsta a que se conheça de mérito (cfr. artº 54º da LPTA). Como resulta do artº 28º/1/a) e 29º nº 1 da LPTA, os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação, se o recorrente residir no continente, como seja o caso dos aqui recorrentes. Esse prazo de dois meses, como expressamente resulta do disposto no artº 28º nº 2 da LPTA, conta-se nos termos do artº 279º do Cód. Civil. Aliás, é pacífica a jurisprudência deste STA no sentido de que o prazo fixado no artº 28º da LPTA tem natureza substantiva, sendo-lhe inaplicável, ao contrário do entendido pelo recorrentes, o disposto no artº 145º do CPC. Só que os recorrentes, acabam por referir que o acto contenciosamente impugnado é nulo por violar o conteúdo essencial do direito previsto no artº 62º nº2 da CRP, direito análogo aos direitos fundamentais, sendo que, por força da alínea d) do nº 2 do artº 133º do CPA, os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. Podendo a nulidade do acto ser invocável a todo o tempo (cfr. artº 134º nº 2 do CPA), compete-nos assim, face a essa argumentação, apurar se o acto sofre efectivamente da nulidade que lhe foi imputada já que, se o acto for nulo nos termos do invocado pelos recorrentes, face ao disposto no artº 134º nº 2 do CPA é manifesto que não ocorre a extemporaneidade do pedido formulado nos presentes autos, com a consequente improcedência da questão suscitada pela entidade recorrida. O acto contenciosamente impugnado limitou-se a fixar aos recorrentes na sequência “da ocupação do prédio denominado Serra ...” de que eram comproprietários um determinado montante a título de indemnização e que os recorrentes consideram não corresponder a uma “justa indemnização”. Ou mais precisamente, na situação estamos perante uma indemnização a fixar a cada um dos recorrentes pela privação temporária do uso e fruição de um prédio, no âmbito da Reforma Agrária, indemnizações essas que, nos termos do despachos recorridos, estariam reguladas e por conseguinte deveriam ser calculadas nos termos do previsto pelo DL nº 199/88, de 31/05, com as alterações introduzidas pelo DL nº 199/91, de 29 de Maio, DL nº 38/95, de 14/02 e pela Portaria nº 197-A/91, de 17 de Março. Os recorrentes, por sua vez entendem que essas indemnizações deveriam estar de acordo com a tabela de actualizações do Índice de Preços ao Consumidor e daí, não correspondendo as indemnizações fixadas pelos despachos recorridos a uma “justa indemnização”, teriam esses despachos violado o disposto no artº 62º nº 2 da CRP, disposição essa que, como sustentam, é directamente aplicável à situação. Pelo que e como melhor resulta da resposta que deduziram à suscitada questão, os recorrentes fazem decorrer a invocada nulidade apenas de uma eventual violação pelos despachos recorridos, do disposto no invocado preceito constitucional. Determina o artº 62º da CRP que “a todos é garantido o direito à propriedade privada” nos termos da Constituição (nº 1), sendo que a “requisição” e a “expropriação por utilidade pública” só podem ser efectuadas com base na lei e “mediante o pagamento de justa indemnização”. Em que consiste a “justa indemnização” a que se alude no citado preceito é questão que não pode certamente depender de critérios definidos ou a definir quer pelo beneficiário da indemnização quer pela entidade sobre quem recai o dever de indemnizar já que, como é compreensível, atenta a posição desses interessados na relação jurídica, esses critérios raramente serão coincidentes. Essa “justa indemnização” e na ausência disposição constitucional em contrário, terá naturalmente que obedecer a critérios previamente definidos e fixados pelo legislador ordinário. Diga-se no entanto que, com referência à questão versada nos presentes autos, não estamos perante uma situação de “requisição” nem perante uma situação de “expropriação por utilidade pública” únicas situações previstas na citada norma constitucional, sendo-lhe por isso inaplicável, ao contrário do entendido pelos recorrentes, o nela estabelecido. Poderemos estar, isso sim, perante uma situação que visa “objectivos” relacionados com a “política agrícola”, cuja regulamentação o artº 94º nº 1 da CRP remete para a lei ordinária, que igualmente deverá prever o “direito do proprietário à correspondente indemnização” em caso de “expropriação” ou de ocupação de prédios no âmbito da reforma agrária. Aliás, a jurisprudência do STA vem sendo pacífica no sentido de que e em situações em todo análogas à ora em apreço, o regime indemnizatório que resulta dos normativos legais considerados aplicáveis, não viola os princípios constitucionais da igualdade do artº 13º, nº 1, nem o direito "a justa indemnização" previsto no artº 62º, nº 2, ambos da CRP, visto que este último preceito é aqui inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplado no actual artº 94º da mesma Lei Fundamental - (cfr. entre outros os Acs. do STA (P leno) de 29.05.02, proc.47.465 e de 28.10.2003, rec. 47.991 para cuja doutrina se remete). A ser assim podemos desde já afirmar que o acto impugnado não sofre da única nulidade que o recorrente lhe imputa. Poderá eventualmente o acto conflituar com outra ou outras disposições legais, sendo certo que a nulidade só ocorre quando exista disposição legal que “comine expressamente essa forma de invalidade”, não se vislumbrando porém a existência de disposição legal que eventualmente colida com os despachos recorridos e que determinem a sua nulidade (cfr. nº 1 do artº 133º nº 1 do CPA). Não sendo nulos os actos contenciosamente impugnados, a petição de recurso tinha que ser apresentada no prazo de dois meses a contar da sua notificação aos interessados o que ocorreu para todos os recorrentes em 09.07.98. O recurso foi interposto em 17.09.98. Sendo de dois meses o prazo para a interposição do recurso contencioso de actos anuláveis (artº 28º nº 1/a) da LPTA), contados nos termos do artº 279º do Cód. Civil, é inaplicável à situação, nos termos do já referido, o disposto no artº 145º do CPC. Assim, findando o prazo de dois meses durante o período de férias judiciais, - 09.09.98 – transfere-se o prazo para o primeiro dia útil 15.09.98 (terça feira). Terminando o prazo para a interposição do presente recurso no dia 15.09.98 (1º dia útil após férias judiciais), e tendo a petição inicial sido apresentada no Tribunal em 17.09.98, daí a extemporaneidade do recurso no que respeita aos restantes vícios imputados ao despacho contenciosamente recorrido, passíveis de poderem determinar a sua anulabilidade, vícios esses que, atenta a sua extemporânea arguição, deles se não toma conhecimento. + 10 – Termos em que ACORDAM: a) – Negar provimento ao recurso. b)– Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em: 200,00 e 100,00 euros. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004. Edmundo Moscoso – Relator – Jorge de Sousa – António Samagaio