004139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004139
Acórdão
Descritores: Licença ilimitada, Reintegração de trabalhador, Caso julgado, Reformatio in pejus, Defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027298
Nr Documento: SJ199501180041394
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI PAG193. A VARELA MANUAL PAG683. M ANDRADE NOÇ VOLI 1956 PAG285. C MENDES LIMITES CASO JULGADO 1968 PAG30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f92310146f912d0c802568fc003acf2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004139.2E
Sumário
Tendo a Relação anulado o julgamento de facto, mandando repetir o julgamento para averiguação de certos factos e logo definindo o direito a aplicar, exorbitando dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, usando de competência específica do Supremo Tribunal de Justiça, tal violação, não afecta a sua eficácia do caso julgado, uma vez que não se opõe a desconformidade entre o acórdão e as normas jurídicas aplicáveis. Assim, esse acórdão da Relação, transitando em julgado, constitui caso julgado nos termos em que decidiu, que o Supremo tem de acatar. A defesa do Réu tem de ser toda versada na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado, não podendo ser agora atendida a defesa apresentada na alegação no que toca à idade da reforma. A parte não recorrente não pode, em recurso interposto pela parte contrária, obter a revogação ou alteração da decisão impugnada naquilo que lhe foi desfavorável e de que não recorreu.