0007421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0007421
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Cominação, Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011359
Nr Documento: RL199707100007421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1226948e94c430fa802568030004e81aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007421.1A
Sumário
Em processo sumário (regime anterior à reforma de 1995), a falta de contestação do réu, desde que regularmente citado na sua própria pessoa, tem efeitos cominatórios plenos, ainda que contralegem, salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico visado com a acção. A vontade maioritariamente qualificada dos condóminos não legitima a introdução de obras inovatórias nas partes comuns que se revelem capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns, a não ser que o condómino prejudicado consinta na realização de tais obras. Por escadas deve entender-se não só o conjunto de degraus, patamares e corrimão, mas ainda a iluminação respectiva, passadeiras, tapetes, etc. Os vidros colocados nas partes superiores das paredes de fundo dos patamares intermédios do prédio, a fim de ser facultada a iluminação natural desta, fazem parte da mesma escada.