Acórdão STA (1980) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

014179

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Isenção de sobretaxa de importaçãoDireitos de importação de valor inferior a 5000 escudos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N2 ART12 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
AC STA PROC13403 DE 1980/05/02.
AC STA PROC12773 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11201 DE 1980/04/10.

Sumário

Pode ser concedida isenção da sobretaxa de importação relativamente a mercadoria que não possa gozar de redução de isenção de direitos por o valor destes ser inferior a 5000 escudos, uma vez que a isenção a que se alude no artigo 5 do Decreto-Lei n.

271- A/75, como requisito de possibilidade de isenção da sobretaxa, respeita apenas as restantes condições da concessão daquele outro beneficio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)