9110450 - Tribunal da Relação do Porto

I - A revogação do artigo 980 do Código de Processo Civil foi expressamente feito pelo Decreto-Lei nº. 321-B/90 de 15 de Outubro. II - Relativamente a acções em que se discuta a subsistência de contrato de arrendamento - e que não sejam acções de despejo - o artigo 57 do Regime do Arrendamento Urbano não contém redacção igual à daquele artigo 980 do Código de Processo Civil. III - Assim, de sentença proferida nessas acções não é admissível recurso se o valor da causa se contiver dentro da alçada do Tribunal de 1ª. Instância.