Quando foi proferido o acórdão 033284?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Reforma do acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 033284?

Nega provimento. A reforma/conversão de acto administrativo elimina da ordem jurídica o acto reformado/convertido, deixando o recurso contencioso dele interposto sem objecto.

Acórdão

033284

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 2001
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Recurso jurisdicional

Reforma do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CAP91 ART137 N2.
LPTA85 ART51 N2.

Doutrina

MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG450.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG592.

Sumário

A reforma/conversão de acto administrativo elimina da ordem jurídica o acto reformado/convertido, deixando o recurso contencioso dele interposto sem objecto.

Texto integral não disponível

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