Reforma do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Um requerimento em que, na sequência de um despacho que determinou a transição de funcionário, é pedido que lhe seja atribuído efeito retroactivo quanto a remunerações desde a data em que ela se...

I - São nulos os actos de licenciamento que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território em vigor (art.52º, nº 2, alínea b), do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção...

I - O princípio "tempus regit actum" manda aferir a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção. II - Os actos nulos são insusceptíveis de...

I - A reforma é o acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte não afectada de ilegalidade. II - Tendo sido praticado um acto que ordenou à recorrente o despejo da...

I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, reformar um acto do Conselho Directivo do INGA, que ordenara a reposição de certa...

I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular, resultante de acto consolidado por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo...

A reforma/conversão de acto administrativo elimina da ordem jurídica o acto reformado/convertido, deixando o recurso contencioso dele interposto sem objecto.

I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...