01339/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão a cessação de pagamento de complementos que tem dado lugar a diversa litigiosidade.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. intentou acção administrativa especial, contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP – IP), impugnando deliberação de 31.10.2011 que fez cessar o pagamento de certos abonos que vinham sendo pagos. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença de 11.02.2015, julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido. O Autor recorreu para Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 30.6.2016, confirmou a sentença. É desse acórdão que o mesmo vem, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA requerer a admissão da revista. O demandado defende a não admissão. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente », recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito » . A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A questão nos autos respeita à cessação do pagamento de certos abonos que vinham pagos ao Autor. Conforme alegado pelo recorrente, « A questão jurídica a apreciar prende-se, por um lado, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/08 e saber se, com esta, o recorrente ficou, logo, submetido ao regime remuneratório dos trabalhadores em funções públicas e se, neste caso, este regime impôs a cessação do pagamento do complemento que vinha auferindo, sem que tal cessação possa ser considerada como violadora do princípio da irredutibilidade da remuneração. E, por outro lado, prende-se com a aplicabilidade ao recorrente do DL n.º 14/03 ao caso dado que o mesmo contém uma salvaguarda de direitos legitimamente adquiridos (artº 6º, nº 2) sendo posterior à deliberação que atribuiu o complemento ». Na sua decisão, o acórdão recorrido seguiu na linha do acórdão do mesmo Tribunal Central Sul de 2.6.2016, processo 12217/15. Ora, esse último aresto foi, por sua vez, objecto de revista, que foi admitida nesta Formação através do acórdão de 25.11.2016, proc. 1211/16. Aí se disse: « A questão jurídica a apreciar respeita a saber se, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, se extinguiu a prestação remuneratória em causa. Apresenta complexidade superior ao comum, foi objecto de apreciação divergente nas instâncias e coloca-se em, pelo menos, 22 outros processos pendentes, como as partes informaram, em cumprimento do princípio de cooperação que se assinala (fls. 503 e 514). É, portanto, evidente a potencialidade de expansão da controvérsia, pelo que se justifica admitir o recurso ». Aqui, pelas mesmas razões, também se justifica admitir a revista. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 7 de Dezembro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.