065088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065088
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conclusões, Ilações, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024245
Nr Documento: SJ197407300650881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ccf50f8addcd3ab802568fc003b1772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065088.8D
Sumário
O S.T.J. não conhece de provas, nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação ou na fixação dos factos materiais de causa. Constitui matéria de facto a culpa baseada na simples inconsideração, bem como a graduação ou repartição das culpas concorrentes desse género. Para fixação dos factos materiais da causa, os tribunais de instância podem recorrer às regras da experiência, bem como tirar conclusões ou ilações dos factos provados, desenvolvendo-os.