020851 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o embargante alega ter adquirido, ao executado, a máquina penhorada que, todavia, continuou na posse - em nome alheio - deste, mercê de contrato de aluguer, junto aos autos e entre os dois celebrado - constituto possessório (art. 1264 n. 1 do Cód. Civil) - mostram-se alegados factos concretizadores do corpus e do animus da posse em nome próprio do mesmo embargante, pelo que se não justifica, então, o indeferimento liminar do petitório, com fundamento justamente na falta de alegação de factos concretizadores da existência daqueles dois elementos enformadores da posse, a defender por meio de embargos de terceiro.