O descritor "Alegação de factos" classifica 40 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 12 | 30.0% |
| STA | 10 | 25.0% |
| TRP | 8 | 20.0% |
| TRL | 4 | 10.0% |
| STJ | 3 | 7.5% |
| TRC | 2 | 5.0% |
| TRG | 1 | 2.5% |
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