035145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035145
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição irregular, Legitimidade passiva, Erro indesculpável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041920
Nr Documento: SA119941115035145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f27a62ec5cf0c55802568fc00392085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035145.7A
Sumário
Na petição de recurso, com a definição da relação jurídica administrativa submetida à apreciação do Tribunal, deverá o recorrente indicar claramente os respectivos sujeitos, o objecto, o pedido e a causa de pedir. É o próprio autor do acto recorrido quem assegura a legitimidade passiva dos recursos contenciosos de anulação. Indicada na petição de recurso como recorrida uma Câmara Municipal, há ilegitimidade passiva, se o autor do acto recorrido é um Vereador. Se for manifestamente indesculpável o erro do recorrente na indicação do autor do acto recorrido, não pode haver lugar ao convite do Tribunal para a correcção desse erro.