9230191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9230191
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006915
Nr Documento: RP199212149230191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ca951fdfe61e9218025686b00666588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230191.F3
Sumário
Da nulidade processual, decorrente da inquirição de testemunhas sem a presença do advogado, não sendo de conhecimento oficioso, só pode conhecer-se se for arguida por algum interessado. A arguição de tal nulidade deve ser feita mediante reclamação no próprio tribunal onde foi cometida. Do despacho que sobre a reclamação foi proferido é que cabe recurso. Para quem entenda que a infracção processual alegadamente cometida se encontra coberta pelo despacho judicial que ordenou a diligência probatória sem a presença do mandatário da parte, o meio próprio de reagir contra a alegada ilegalidade seria, não a reclamação por nulidade, mas a impugnação do referido despacho, mediante a interposição do competente recurso. Seja como for, o recurso da decisão que o acto processual em causa visava preparar não é o meio próprio para reagir contra a alegada infracção.