029354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029354
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autonoma das estradas, Propriedade privada, Dano, Indemnização, Nexo de causalidade, Juros moratorios, Sentença
Recorrente: Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Rodrigues , David e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00034166
Nr Documento: SA119920225029354
Data de Entrada: 09/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da9d72e2339320f4802568fc003891c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029354.4F
Sumário
O art. 65 do Estatuto das Estradas Nacionais aprovado pela Lei n. 2037 de 19-8-49 impõe aos agentes das "brigadas de conservação da Junta Autonoma das Estradas" assegurar o pronto escoamento das aguas, tendo sempre limpos, para esse fim, as valetas, aquedutos e sangrias". Se face a omissão desse dever, e como consequencia directa e imediata da mesma, as aguas pluviais caidas numa estrada e não escoadas por obstrução daquelas vias de escoamento - sendo certo que essa situação de entupimento era ja conhecida da J. A. Estradas desde cerca de 6 meses antes da ocorrencia - foram causados danos em propriedade particular adjacente a estrada, torna-se aquela entidade responsavel pela indemnização desses danos. Se na sentença do Tribunal de 1a. Instancia foram fixados os valores indemnizatorios devidamente actualizados com a taxa de desvalorização monetaria correspondente a inflação verificada no periodo correspondido entre o evento lesivo e a data dessa sentença, a exigencia cumulativa de juros legais " desde a citação " representaria um injusto enriquecimento dos lesados a custa do lesante. Nessa circunstancia, os juros legais so serão devidos a contar da data dessa sentença.