I - O art. 65 do Estatuto das Estradas Nacionais aprovado pela Lei n. 2037 de 19-8-49 impõe aos agentes das "brigadas de conservação da Junta Autonoma das Estradas" assegurar o pronto escoamento das...

I - Por força do disposto nos arts. 9-1-b) e 11-a) do DL 13/71, de 23 de Janeiro os projectos de obras de reconstrução geral não podiam ser aprovadas, ainda que fossem da iniciativa do Estado, de...

I - Nos termos do disposto nos arts. 3 e 5 do D.L. 458/75, de 22/08, os chefes de conservação de 1 classe da J.A.E. (letra T de vencimento), ainda que possuidores apenas da escolaridade obrigatoria,...

I - O STA não conhece de questão nova, não sujeita a decisão do TAC, se não for de conhecimento oficioso. II - As respostas do Tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pelo STA se não...

I - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas publicas prescreve nos termos do art. 498, do Codigo Civil, por força do art. 71, n. 2 da LPTA. II -...

Tendo-se provado que a Junta Autonoma das Estradas so teve conhecimento do aluimento de terras causador do acidente de viação que vitimou o marido da Autora no dia seguinte aquele em que este...

I - O art. 9 da Lei de amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, so tem aplicação quando a data da entrada em vigor deste diploma, estiver pendente recurso disciplinar ou contencioso, interposto da decisão...

I - Numa acção ordinaria em que se pede a condenação da J. A. Estradas no pagamento de uma indemnização por perdas e danos, devido a falta de sinalização de um buraco, numa estrada nacional, o Juiz...

Estando provado que funcionarios e agentes individualizaveis da JAE omitiram o dever funcional que lhes era exigivel de diligenciarem a remoção e a sinalização de um obstaculo na estrada impeditivo...

I - Respeitando a causa de pedir e o pedido da acção apenas a execução do contrato de empreitada celebrado entre o Autor e a Junta Autonoma de Estradas, o Estado e parte ilegitima para intervir na...