065247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 664 do Codigo de Processo Civil não permite o conhecimento oficioso de factos não alegados pelas partes, pelo que, tendo sido so alegada a posse por mais de 28 anos, não se pode conhecer se houve posse superior a 30 anos ou a de 30 anos. II - Não e de considerar a materia nova posta na alegação de revista, por os tribunais superiores, salvo excepções que não se verificam, so se deverem pronunciar sobre problemas submetidos aos que antes deles decidiram.