033300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033300
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico, Deslocação para fora do local de trabalho, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00040757
Nr Documento: SA119940113033300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158d23e0ab178661802568fc00395b16
Sumário
I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho que, considerando as "necessidades institucionais" nomeadamente as carências verificadas na área de um hospital distrital, colocou um médico assistente de medicina interna nesse estabelecimento hospitalar. II - Não é assim de responder a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigida pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA.