I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser...

I - A mera apresentação dos contratos de prestação de serviços não constitui meio idóneo para justificação de despesas à luz do nº 1 do art.º 23 do Decreto Regulamentar n.º 15/94 de 6/7. II - O n.º...

I - Se a sua actividade funcional se desenvolver em todo o território do Município o domicilio necessário do funcionário em causa é a periferia da localidade da respectiva sede onde designadamente é...

I - Durante a frequência do curso de formação de subinspector de 1987, os agravantes mantiveram o vínculo funcional concreto que detinham à Directoria da P.J. do Porto, pelo que a sua residência...

I - Causaria grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital Distrital um médico assistente eventual de Cirurgia-Geral do Instituto...

Não é de suspender a eficácia do despacho que coloca um médico em hospital diferente do de onde presta serviço, por gerador de grave dano para o interesse público.*

I - A alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA não formula a exigência de um qualquer "fumus boni juris", ou seja a formulação de um juízo de "viabilidade" relativamente à questão ou questões de fundo...

I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho que, considerando as "necessidades institucionais" nomeadamente as carências verificadas na área de um...

I - A Direcção-Geral de Inspecção Económica é um serviço integrado no Ministério do Comércio e Turismo e hierarquicamente dependente do respectivo ministro, nenhum preceito legal revelando que os...

I - A alínea c) do art. 76-1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve...