Acórdão STA (1993) — Imposto de mais valiass

Acórdão

014832

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1993
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiassLoteamentoTerreno para construçãoInterpretação extensiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART1 ART6 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 N1 H ART9 - ART13 ART19 N1 N2 ART21 ART22 ART23 ART24 N1 A E D ART25.
PORT 678/73 DE 1973/10/09.
CIMV65 ART1.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TT2INST DE 1985/05/22 IN CTF N325-327 PAG535.
AC STAP DE 1974/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STAPLENO DE 1987/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STAPLENO DE 1984/04/11 IN AD N280 PAG457.
AC STA DE 1984/06/14 IN AD N278 PAG181.
AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG575.
AC STA DE 1987/12/12 IN AD N317 PAG605.
AC TT2INST DE 1987/11/24.

Sumário

I- As obrigações do loteador de terrenos para construção a que alude o Dec-Lei 289/73 de 6 de Junho constituem o encargo de mais valias a que antes se referia o art. 6 n. 1 do Dec-Lei 46673 de 29/11/65.

II- Tal encargo, por interpretação extensiva do art. 1 do CIMV afasta a incidência deste.

III- A desigualdade de tratamento judicial de casos idênticos ofende o princípio do n. 1 do art. 13 da CRP.

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