I - A contribuição especial criada pelo DL 54/95 visa tributar a valorização dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção, situados na zona...

I - A distribuição legal da competência entre os vários tribunais tem na sua base como resulta das leis estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo...

Os despachos de órgãos municipais que exigem o pagamento de mais valias e compensações por aumento de áreas como condição de entrega do alvará de construção, têm a natureza de actos tributários, para...

O acto que apenas condiciona a emissão de alvará ou licença de construção a encargos de urbanização não contém, em si, a criação ou liquidação de qualquer taxa ou imposto.

I - O despacho de Presidente de Câmara Municipal que ordena a notificação do requerente de licença de construção para pagar determinadas quantias, a título de encargos de mais-valia ou urbanização e...

A cedência gratuita de terrenos e bem assim a obrigação de realização de obras de urbanização, imposta em alvarás de licenciamento de loteamentos urbanos, ao abrigo do DL n. 289/73, de 6 de Junho, ou...

Em loteamentos urbanos, do regime do DL 289/73, de 6.6, em que ao loteador tenham sido impostos, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e outras obrigações,...

Nos termos do disposto nos arts. 51, n. 3 e 41, n. 1, alínea b), ambos do ETAF, por serem actos administrativos respeitantes a questão fiscal, não compete ao tribunal administrativo de círculo o...

I - O despacho do presidente da câmara municipal que, após reconhecer ter ocorrido deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras, ordenou a notificação do recorrente para proceder ao...

I - As obrigações do loteador de terrenos para construção a que alude o Dec-Lei 289/73 de 6 de Junho constituem o encargo de mais valias a que antes se referia o art. 6 n. 1 do Dec-Lei 46673 de...