001180 - Supremo Tribunal Administrativo

Judicialmente impugnada a liquidação de impostos devidos, se, por decisão judicial com transito em julgado, se fixou definitivamente a importancia em divida em menos do que a liquidada e impugnada, não ha lugar a contagem, de juros de mora sobre a quantia em divida, visto que so posteriormente ao julgado o responsavel se pode constituir em mora.