013681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013681
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentação, Inconstitucionalidade, Ilegalidade da dívida exequenda, Matéria fiscal, Caducidade de autorização legislativa, Aplicação da lei no tempo, Lei do enquadramento orçamental, Lei do orçamento
Recorrente: Fapajal-fabrica de Papel Tojal Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034272
Nr Documento: SA219920212013681
Data de Entrada: 25/09/1991
Indicações Eventuais: VOTO DE VENCIDO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5c98495ea1e3b5d802568fc00389df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013681.76
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos arts. 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1, alínea a), do CPT. As autorizações legislativas, em matéria fiscal, constante da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República. A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantém em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada e entrar em vigor a Lei do Orçamento do Estado desse ano. Só a partir da entrada em vigor da Lei 1/89, de 8-7, é que se aplica o art. 168, n. 5, da CRP (versão de 1989), e, em consequência, as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam sempre em 31 de Dezembro do ano a que respeita a Lei do Orçamento do Estado.