Matéria fiscal - Jurisprudência Portuguesa

A impugnação de acto que fixou o valor patrimonial tributário de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para efeitos de IMI não faz parte daquele grupo de...

I - O recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação de actos administrativos praticados em matéria fiscal está especialmente regulamentado na respectiva lei...

I - As autorizações concedidas ao Governo na Lei do Orçamento relativas a matéria fical caducam com o fim do ano económico a que se refere o Orçamento (art. 168 n. 5 da CRP). II - A normatividade...

I - Os emolumentos do Notariado - quer se considere uma taxa ou um imposto - são uma receita tributária estadual ex lege e coactiva fixada autoritariamente pelo Estado e exigida pelos Serviços...

Os Tribunais Tributários são competentes para decidir - em sede de recurso contencioso ou de acção para o reconhecimento de um direito - quando a relação jurídica controvertida se confine a uma...

I - Os Decretos-Leis somente têm existência jurídica após promulgação e referenda (arts. 140 e 143 n. 2, da Constituição da República). II - A data a ter em conta para efeitos de caducidade das...

I - As leis de autorização legislativa contidas na lei de aprovação do orçamento geral do Estado, quando omissas quanto ao prazo da sua duração, devem entender-se conter implícitas o prazo de duração...

I - Em matéria tributária as notificações podiam efectuar-se por carta registada com aviso de recepção ou por carta registada. II - Utilizava-se a carta registada com aviso de recepção nos casos em...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos arts. 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1,...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos artigos 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1,...