0078786 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Espaço livre visível é a secção de estrada isenta de obstáculos, que fica abrangida pelas possibilidades visuais do condutor. II - A lei não exige que o condutor conte com obstáculos que surjam inopinadamente; pelo que a regra que obriga à paragem nesse espaço, pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem, de súbito, essa visibilidade. III - O ónus da prova da exclusão da culpa recai, segundo a lei, sobre o condutor-comissário, que se não for ilidida coloca este a responder subjectivamente pelos danos sofridos pelo lesado em consequência do acidente.