97A099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A099
Acórdão
Descritores: Venda a descendentes, Cessão de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033043
Nr Documento: SJ199707080000991
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO118 PAG345.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0af0b51292da7f28802568fc003b6c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A099.A3
Sumário
O legislador, ao ferir de nulidade os contratos de venda de pais a filhos, aos quais se equipara a cessão onerosa de quotas sociais, sem autorização dos demais filhos, pretendeu essencialmente evitar prejuízos para os não intervenientes nos respectivos contratos de alienação. Tal proibição não abrange, por inexistência de parentesco susceptível de transmissão hereditária, o enteado do transmitente, sendo absolutamente irrelevante a falta de consentimento dos herdeiros. Pelo contrário, justifica-se que aquele regime se aplique às cessões de quotas efectuadas às noras e genros, qualquer que seja o regime de bens existente entre eles e os seus cônjuges, filhos dos cedentes.