0041519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041519
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Jornalista, Radiotelevisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030598
Nr Documento: RP200102190041519
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/738d06d3bd2ced2b80256a260037f3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041519.EA
Sumário
O que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica que só existe no primeiro. Porque não existe no estado puro, a determinação da subordinação jurídica tem de ser feita através da procura na situação concreta dos elementos (índices) em que aquele conceito se traduz na prática. A qualificação do contrato resultará de um juízo global a fazer face aos indícios encontrados na situação concreta em confronto. No caso de o contrato ter sido reduzido a escrito, a denominação que lhe foi atribuída é um índice especialmente relevante, por exteriorizar a vontade dos contraentes. O contrato de prestação de serviços não é incompatível com a existência de instruções sobre o modo como o serviço deve ser executado. Não é de trabalho subordinado a relação estabelecida entre um jornalista e a Radiotelevisão Portuguesa se aquele não estiver sujeito ao dever de obediência, a horário de trabalho e a assiduidade e se for remunerado em função das reportagens que realiza.