020518 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos para a prática de actos no processo judicial tributário contam-se nos termos do Código de Processo Civil. II - A quem se opuser ao exercício do direito de remição em execução fiscal, em caso de venda por negociação particular, que o remidor tivera conhecimento da venda mais de dez dias antes da data em que se apresentou a exercer esse direito. III - Não há que conhecer, de questão prejudicada pela solução dada a outra.*