0064972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0064972
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003768
Nr Documento: RL199212170064972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a32479109e6c6a8802568030000d6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064972.76
Sumário
A limitação estabelecida no artigo 1 da Lei número 55/79, de 15/09 não se aplica ao senhorio que já era proprietário, comproprietário ou usufrutuário, à data da constituição do regime de propriedade horizontal em relação a determinado prédio, o qual não perde, pois, por esse facto, o seu direito de denúncia relativamente a um arrendamento anterior. Tal limitação aplica-se apenas ao novo senhorio, ou seja, aquele que adquiriu a fracção autónoma correspondente ao andar arrendado, portanto, depois de instituída a propriedade horizontal, pois só neste caso seria para o arrendatário uma situação nova, imprevisível para ele na data da celebração do contrato de arrendamento. O facto de o artigo 1 da Lei número 55/79 não ter sido reproduzido no novo Regime do Arrendamento Urbano não significa que este não contemple a referida limitação, pois deve considerar-se inserida na exclusão do direito de denúncia regulada em termos mais amplos no artigo 109 do referido Regime.