46058A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 46058A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos, Estudo de impacto ambiental
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00054183
Nr Documento: SA12000050446058A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/013264b0c373afe3802569b9004e94d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:46058A.49
Sumário
A suspensão de eficácia dos actos administrativos, como é doutrina jurisprudencialmente firmado, só é de conceder se e quando, se verificar, cumulativamente, os requisitos abarcados nas alíneas a) a c) do n.º 1, do art.º 76° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Tratando-se de requisitos igualmente importantes, é indiferente a ordem do seu conhecimento, bastando não se verificar a existência de um deles para que fique prejudicado o conhecimento dos restantes; Sendo o acto recorrido, cuja suspensão de eficácia se requer, um acto que integra o processo de autorização do projecto de construção e execução de um lanço de auto-estrada, não constitui a última palavra da Administração e, carecendo de lesividade não, é contenciosamente sindicável; Decorrendo dos autos fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso de acto que não se mostre ser um acto administrativo, justifica-se o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia, nos termos da alínea c) do art.º 76° da LPTA.