É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso da decisão do TCA em segunda instância que manteve a suspensão de eficácia de despacho governamental que, invocando...

I - O nº 1 do artº 10º do DL 140/99, de 24/04 ao estabelecer um impedimento à aprovação de um projecto inserido numa ZPE (salvo a excepção prevista na parte final da norma) quando, através da...

I - As zonas de protecção especial definem áreas territoriais mais apropriadas ao objectivo especifico de protecção das aves mencionadas no anexo A-1 do DL 140/99, de 24.4, bem como das aves...

I. O regime de aplicabilidade directa, próprio dos direitos liberdades e garantias, traduz-se em que, por um lado, os preceitos constitucionais relativos aos direitos liberdades e garantias não...

I - O parecer emitido pelo Secretário de Estado do Ambiente ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 2.ºdo Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, com as alterações...

I - Nos processos de suspensão da eficácia dos actos administrativos, a legitimidade passiva cabe, em litisconsórcio necessário, ao autor do acto e aos interessados a quem o deferimento da...

I - A suspensão de eficácia dos actos administrativos, como é doutrina jurisprudencialmente firmado, só é de conceder se e quando, se verificar, cumulativamente, os requisitos abarcados nas alíneas...

I - O direito de audiência procedimental dos expropriados encontra-se garantido se foram remetidas cartas registadas com aviso de recepção para os proprietários expropriados, tendo sido as mesmas...

I - A avaliação de impacto ambiental (AIA) é obrigatória em relação a projectos de construção de auto-estradas ou vias rápidas. II - Porém, a AIA não respeita, directamente, ao acto de declaração de...

I - Nos termos dos arts. 5 e 6 do DL 186/90 de 1990/06/06, o parecer do Ministério do Ambiente sobre o Estudo do Impacto Ambiental apresentado para proporciar o pedido de licenciamento de exploração...